A presidente da Câmara Municipal reapresentou o projeto com algumas "mudanças" e disse que o mesmo será votado em uma reunião extra ordinária no dia 17 de Dezembro de 2014 as 19:00hs; os vereadores não poderão fazer emenda. Mais podem sugerir algumas mudanças!
O projeto autoriza o poder executivo a realizar o concurso publico do município de Potengi
As informações aqui citadas em matéria anteriormente são publicas e retiradas através de copia original do projeto de Lei N° 09/2014.
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- Art. 5º
- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
- Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
- § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
