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O que Temer e Meirelles tramam com a Reforma da Previdência? Conheça a “nova” proposta


Crédito da foto:Fabio Luiz Pozzebom / Agência Brasil
Por Clarissa Viana, advogada trabalhista e do diretório estadual do PSOL PR
Após a aprovação da Reforma Trabalhista, a agenda de desmonte dos direitos sociais se volta novamente contra a Previdência Social. Não é novidade alguma: o presidente Michel Temer e seus aliados no Congresso têm se mobilizado há tempos na tentativa de aprovar a PEC da Reforma da Previdência, muito embora reiteradamente não tenham sido capazes de reunir a maioria necessária para tal.
O rechaço popular à medida, as mobilizações sociais e as disputas dentro da própria base do governo, no entanto, não impediram Temer de apresentar nova proposta a portas fechadas em um jantar oferecido no Palácio do Planalto, aos mesmos moldes do realizado para atrair aliados com vistas a aprovar a PEC do Teto em 2016.
A proposta, feita com base no projeto que já havia sido aprovado em uma comissão especial criada para discutir o tema no primeiro semestre de 2017, altera alguns pontos do seu texto. Conheça agora quais são eles.
O primeiro deles diz respeito ao tempo mínimo de contribuição para aposentadoria. Enquanto na proposta original era de 25 anos para todos, com o novo texto passa a ser 15 anos para os trabalhadores do setor privado, mantendo os 25 para os servidores públicos. No entanto, para receber a 100% do valor da média salarial da categoria, serão exigidos 40 anos de contribuição de ambos – os empregados na iniciativa privada receberão somente 60% da média salarial quando cumprido o período mínimo de 15 anos, ao passo que os servidores irão ganhar 70% da média após os 25 anos.
Outra alteração exclui da proposta o aumento da idade mínima para os pequenos produtores rurais e os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que abrange as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos sem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
Um dos principais pontos de crítica da reforma, que é o aumento da idade mínima para aposentadoria, foi mantido, com o estabelecimento de uma regra de transição que culmina na previsão de 65 anos para homens e 62 para as mulheres em 2038.
Muito embora a nova proposta seja panfletada pelo governo como medida para combater “privilégios” que existem na Previdência, o que se constata é que ela tem como objetivo restringir o acesso ao direito da aposentadoria, em especial dos trabalhadores mais precarizados, que são os que mais se aposentam por idade.
O mercado de trabalho no Brasil é marcado pela alta rotatividade e pelo elevado tempo de procura por trabalhoentre um emprego e outro, de modo que, para atingir os 40 anos de contribuição mínima para aposentadoria com a integralidade da média da categoria, acabam sendo necessários muito mais anos de vida laboral ativa. A conta é especialmente prejudicial para as mulheres, que com frequência ficam desempregadas após terem filhos e têm maior inserção no mercado de trabalho informal, que dificilmente possibilita a continuidade do pagamento das contribuições para o INSS.
Sem qualquer tipo de diálogo com a população, consulta aos órgãos especializados ou mesmo a apresentação de dados confiáveis que sustentem seus argumentos, Temer atropela conquistas históricas da classe trabalhadora. Busca atender aos anseios dos investidores e rentistas que lucram com a utilização dos recursos da previdência para pagamento dos juros da dívida e o incentivo à adesão a planos de previdência privados. Curiosamente, vários deles figuram nas listas de maiores devedores da Previdência, a qual expõe que 3% das empresas correspondem a 63% da dívida, sendo em sua grande maioria companhias ainda em atividade. Estima-se que o montante não repassado ao órgão alcance os 426 bilhões de reais.
A realidade nos mostra, portanto, que de fato existem privilegiados quando se fala em INSS: são as grandes empresas que sonegam o pagamento das contribuições previdenciárias. A Reforma da Previdência apresentada por Temer combate falsos inimigos e coloca em xeque o direito à aposentadoria dos trabalhadores ao mesmo tempo que isenta os reais devedores de qualquer previsão mais incisiva de fiscalização e cobrança.
Com informações, site psol nacional

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